I  Fatura Linha a Linha

O parágrafo no rodapé da fatura de maio

A Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, obriga as empresas prestadoras de serviço público ou privado a emitir e enviar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Luz, água, gás canalizado, telefone e internet estão no grupo.

O artigo 3 da lei diz quando o papel chega: junto com a fatura que vence em maio do ano seguinte. Quem estava com conta atrasada recebe no mês seguinte ao pagamento da última pendência.

A mesma lei autoriza a empresa a imprimir a declaração num espaço da própria fatura. Por esse motivo, a maioria não manda envelope separado: o texto ocupa um quadro dentro da conta.

Onde procurar na fatura de maio

1. O rodapé da frente ou o verso da folha

2. O quadro de mensagens ao consumidor

3. A segunda página do PDF da conta digital

4. A aba de documentos no aplicativo

O texto costuma trazer o ano de referência, o nome do titular e o código do cliente. Algumas empresas usam o título “Declaração de quitação anual de débitos”; outras escrevem só “quitação anual” no meio dos avisos, sem destaque.

Duas exceções protegem o cliente. Quem mudou de casa no meio do ano recebe a declaração dos meses em que houve fatura. Quem discute uma cobrança na Justiça recebe a declaração dos outros meses, com o mês contestado fora da lista.

O período considerado vai de janeiro a dezembro, contado pela data de vencimento de cada fatura. A fatura do consumo de dezembro, que vence em janeiro, aparece na declaração do ano seguinte.

Na conta de internet ou de telefone, a regra é igual, e a declaração costuma morar na área do cliente, no site da operadora, junto da segunda via do boleto.

Uma diferença ajuda a não confundir os papéis. O comprovante de pagamento do banco prova que um boleto foi pago; a declaração anual prova que nenhum boleto daquele ano ficou devendo, e vem assinada pela própria empresa credora.

Quem tem mais de um imóvel, ou paga a conta de um parente, recebe uma declaração por código de cliente. Cada endereço gera o seu documento, e o nome impresso é sempre o do titular da conta, mesmo quando quem paga é outra pessoa.

II  Bandeira do Mês

Quando o documento não aparece até junho

A bandeira deste mês acende para a fatura de maio que passou sem declaração. O prazo da lei venceu, e o cliente não precisa esperar a boa vontade da empresa para cobrar o documento.

O pedido começa pelo canal de atendimento da própria empresa: telefone, site, aplicativo ou loja. Peça a declaração anual de quitação de débitos do ano anterior, cite a Lei 12.007/2009 e anote o número do protocolo.

Como pedir a via que não veio

1. Separe o código do cliente ou da instalação

2. Peça a declaração do ano anterior pelo nome da lei

3. Anote o protocolo e a data do pedido

4. Peça o envio por email, em PDF

Muitas distribuidoras de energia e companhias de saneamento deixam a declaração pronta para baixar no site, numa área chamada “declaração de quitação” ou “quitação anual”. Ali o documento sai na hora, com o nome do titular e o ano de referência.

Quando a empresa não responde ou se recusa, a reclamação sobe de degrau. Para energia elétrica, o canal é a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), pelo telefone 167. Para telefone e internet, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pelo 1331. Para água e esgoto, a agência reguladora do estado ou o Procon da cidade.

Leve sempre o protocolo aberto na empresa. A agência pede esse número para saber que o cliente tentou resolver primeiro no atendimento da prestadora.

O artigo 5 da lei liga o descumprimento às penalidades da Lei 8.987, de 1995, a lei das concessões de serviço público. Na prática, a reclamação registrada na agência pesa contra a empresa na fiscalização.

Uma ressalva: a declaração só sai se o ano estiver pago por inteiro. Se a empresa responder que existe pendência, peça por escrito o mês e o valor da fatura em aberto. Com esse dado, o cliente confere nos próprios comprovantes e decide se paga ou contesta.

Recebida a declaração, ela merece cópia em dois lugares: impressa numa pasta e em PDF no email ou no celular, com o nome do serviço e o ano no nome do arquivo.

O pedido vale também para anos anteriores. Quem perdeu a declaração de dois ou três anos atrás pode pedir cada uma pelo mesmo protocolo, informando os anos que faltam na pasta.

III  Quanto em R$

48 recibos trocados por 4 folhas

O artigo 4 da Lei 12.007 é o trecho de maior valor prático. Ele diz o que a declaração substitui.

Traduzindo: com a declaração de um ano na mão, o cliente não precisa apresentar os 12 recibos daquele ano, nem os dos anos anteriores, para provar que pagou.

Os números desta seção usam premissa declarada: uma casa com quatro serviços (luz, água, gás e internet) e cinco anos de papel guardado. Troque pelos números da sua casa.

O arquivo da casa, antes e depois

• Recibos mensais em 1 ano: 48

• Declarações em 1 ano: 4

• Recibos mensais em 5 anos: 240

• Declarações em 5 anos: 20

Com as declarações em ordem, 240 papéis viram 20. Os recibos podem sair da gaveta rasgados, porque cada um traz endereço e código do cliente impressos.

O valor em reais aparece quando a empresa lança de novo uma fatura já paga. Suponha uma conta de água de R$ 187,40, de um ano coberto pela declaração, exibida como pendente no aplicativo. O cliente pede o cancelamento por protocolo e anexa o PDF da declaração.

Se a cobrança chegou a ser paga por engano, vale o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: o valor pago sem ser devido volta em dobro, com correção. Os R$ 187,40 viram R$ 374,80 de devolução.

Sem a declaração, a mesma defesa exige achar o boleto daquele mês e o comprovante do banco, às vezes de anos atrás, num aplicativo que nem sempre guarda o extrato antigo.

A declaração também serve fora da relação com a empresa credora. Contrato de aluguel, mudança de titularidade e venda de imóvel costumam pedir prova de que as contas da casa estão em dia, e uma folha por serviço resolve o pedido.

“Quantas das suas faturas de maio trouxeram a declaração anual, e quantas você ainda vai pedir?”

Hoje: abra as faturas de maio de luz, água, gás e internet, quatro documentos, e procure o quadro da quitação anual. Em 20 minutos, anote quais serviços mandaram e abra um protocolo para cada um que faltou.

Pela Lei 12.007/2009, se a distribuidora de energia elétrica não envia a declaração de quitação anual, qual agência recebe a reclamação e por qual telefone?

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