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ED 044

A fatura vencida há mais de 90 dias não sustenta o corte de luz da sua casa

O aviso traz valor e mês de referência, esconde o vencimento, e é essa data que decide se a distribuidora pode desligar a casa.

Aviso de suspensão de fornecimento sobre a mesa, segunda via de fatura amarelada ao lado e caneta apoiada no campo de vencimento.

O aviso de corte e a data escondida

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Um aviso de suspensão grampeado na fatura do mês, uma segunda via amarelada com o vencimento apagado pelo sol, uma caneta esferográfica azul. Os três estão na mesa de quem abriu a correspondência hoje e leu a palavra corte impressa em caixa alta.

O aviso quase nunca informa qual conta está sendo cobrada. Ele traz um valor redondo, às vezes a soma de faturas de meses diferentes, e deixa a data de vencimento fora da folha. A omissão tem peso prático, porque a idade da fatura decide se a distribuidora ainda pode desligar a energia da sua casa.

A regra vive na Resolução Normativa nº 1.000, da ANEEL, publicada em 2021: fatura vencida há mais de 90 dias perde a força de sustentar a suspensão do fornecimento. A dívida continua viva, corrigida, cobrável em cartório e em juízo, e a empresa pode negativar o titular nos cadastros de inadimplentes. O que ela não pode é usar o desligamento como ferramenta de cobrança de um débito tão velho.

A contagem parte da data de vencimento impressa na fatura, nunca da data do aviso, da leitura do medidor ou do mês de referência que aparece no alto do documento. Três datas convivem na mesma folha e só uma vale para essa conta. Trocar uma pela outra é o erro que faz a família pagar por medo um valor que já não autorizava desligamento nenhum.

Quem confere essa data em cinco minutos muda a conversa no 0800. Em vez de negociar sob a ameaça de ficar sem luz na mesma tarde, a pessoa liga com a informação na mão, pede a discriminação das faturas por escrito e trata a dívida no ritmo do orçamento dela, sem entregar a casa ao escuro para ganhar tempo.

O primeiro destino é a própria folha: onde a data de vencimento se esconde na fatura e no aviso, quais campos confundem quem procura, e como somar os dias sem errar a conta.

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I Fatura Linha a Linha

A data que decide o desligamento

A fatura de energia carrega quatro datas e elas ficam espalhadas de propósito pelo layout. No alto aparece a referência, escrita como mês e ano, que diz apenas a qual período de consumo a conta pertence. Perto do código de barras mora o vencimento, a única data que a regulação usa para contar os 90 dias. Mais abaixo vêm a data de emissão e as datas de leitura anterior e atual do medidor.

O aviso de suspensão costuma vir impresso na própria fatura seguinte, numa tarja escura com a frase débitos em aberto. Ali a distribuidora lista as pendências pela referência, quase sempre sem repetir o vencimento de cada uma, e o leitor fica com um mês escrito no papel em vez da data que interessa para o cálculo.

A referência de uma conta e o vencimento dela quase nunca caem no mesmo mês. A fatura de referência junho vence em julho, e a de julho vence em agosto. Quem conta os 90 dias pela referência erra por volta de trinta dias, sempre em desfavor da própria casa.

A tradução de uma para a outra leva três minutos no aplicativo da distribuidora. Na área de segunda via, cada fatura em aberto abre com o vencimento no topo do documento em PDF, e é esse documento que serve de prova numa reclamação, porque ele traz a numeração da instalação e o histórico de consumo do período.

"A suspensão do fornecimento por inadimplemento não pode ser realizada em razão de faturas com vencimento superior a 90 dias, cabendo à distribuidora a cobrança por meio de ação judicial ou de outros mecanismos legais."

ANEEL, Resolução Normativa nº 1.000, 2021.

Como somar os dias sem errar

Abra um papel e escreva uma linha por fatura cobrada no aviso, com a referência à esquerda e o vencimento à direita, copiado da segunda via. Uma conta com vencimento em 12 de junho e um aviso recebido em 20 de setembro somam 100 dias corridos, dez a mais que o limite, e essa linha sai da lista do que autoriza desligamento.

A contagem usa dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, porque o prazo nasce da data de vencimento e corre no calendário comum. Quem preferir não somar à mão abre o calendário do celular, marca a data de vencimento e conta três meses cheios adiante, chegando ao mesmo ponto com margem de um ou dois dias.

Faturas de meses diferentes se comportam de modo independente. Um aviso que cobra três contas pode ter duas já fora do prazo e uma dentro, e é a que ainda está dentro que sustenta a visita do eletricista. Pagar só ela resolve a ameaça imediata e deixa as outras duas para uma negociação sem pressa.

A parcela de um acordo de parcelamento reinicia a contagem com data própria. Quando a família renegociou a dívida antiga e deixou de pagar as parcelas, o que vence é o carnê do acordo, com vencimentos recentes, e o prazo de 90 dias passa a correr de cada parcela, não da fatura original que deu origem ao acordo.

II Bandeira do Mês

O que exigir quando o prazo passou

A primeira exigência é documental e cabe numa frase ao telefone: peça a discriminação das faturas em cobrança, com referência e vencimento de cada uma, enviada por email ou pelo aplicativo. Atendente nenhum pode recusar esse envio, e a recusa já vira o argumento da sua reclamação na etapa seguinte.

Com a lista na tela, a conversa muda de assunto. Você deixa de discutir se pode pagar e passa a apontar quais linhas daquele aviso não autorizam desligamento, citando a data de vencimento de cada uma e a Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. Registre a ligação e anote o protocolo, que é o que prova a data em que a distribuidora foi avisada.

Aviso irregular não se discute com o eletricista no portão. Ele cumpre ordem de serviço e não tem acesso ao histórico de vencimentos da instalação. A correção do erro acontece no canal de atendimento, no protocolo registrado e, se preciso, na ouvidoria da empresa.

Os quatro passos depois do aviso

Passo 1

exija a discriminação das faturas por escrito, com referência e vencimento de cada débito, e guarde o email ou o print do aplicativo

Passo 2

registre reclamação no 0800 apontando as faturas fora do prazo de 90 dias, cite a Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL e anote o protocolo com data e hora

Passo 3

sem solução em cinco dias úteis, abra a ouvidoria da própria distribuidora, que responde em prazo próprio e costuma ser o canal que corrige o aviso

Passo 4

mantida a ameaça, acione a ANEEL pelo 167 ou pela agência estadual conveniada, com os protocolos anteriores em mãos, porque a agência pede o histórico da tentativa interna

Se a luz já caiu, o pedido muda de nome e de urgência. Peça a religação por suspensão indevida, não a religação comum, porque a primeira não gera cobrança de taxa e corre em prazo curto: quatro horas em área urbana e oito horas em área rural, contadas do momento em que a distribuidora reconhece o erro.

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais."

Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, 1990.

A cobrança da taxa de religação depois de um corte indevido entra na mesma categoria de valor indevido. Quem pagou a taxa para ter a luz de volta e depois provou que o aviso não podia ser cumprido tem caminho para pedir a devolução em dobro, no mesmo protocolo que corrigiu o desligamento.

O consumo do período desligado merece conferência na fatura seguinte. Geladeira parada e chuveiro frio derrubam o gasto do mês, e uma leitura estimada por média histórica devolve valor alto, contestável pela leitura do medidor feita na religação.

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III Quanto em R$

A conta do corte indevido, linha por linha

Os valores desta seção adotam premissas declaradas, porque taxa de religação e tarifa variam por distribuidora e por estado: R$ 34,00 para a religação comum, R$ 68,00 para a de urgência, multa de 2% sobre o valor da fatura atrasada e juros de mora de 1% ao mês. Troque cada valor pelo da tabela homologada da sua distribuidora.

Uma fatura de R$ 412,70 vencida há 100 dias acumula R$ 8,25 de multa e cerca de R$ 13,76 de juros nesses três meses e pouco, chegando perto de R$ 434,71 com a atualização monetária do período. A dívida cresce, ninguém discute, e ainda assim ela não autoriza a visita do eletricista com a chave de corte.

Os valores que entram na conta desta edição:

Fatura de exemplo, vencida há 100 dias

R$ 412,70

Multa de 2% por atraso

R$ 8,25

Juros de mora de 1% ao mês

R$ 13,76

Valor atualizado da fatura

R$ 434,71

Prazo que limita a suspensão

90 dias

Taxa adotada de religação comum

R$ 34,00

Taxa adotada de religação de urgência

R$ 68,00

Religação por suspensão indevida

R$ 0,00

Prazo de religação urbana

4 horas

Prazo de religação rural

8 horas

Devolução em dobro da taxa paga

R$ 136,00

A taxa de religação de urgência custa R$ 68,00 e volta como R$ 136,00 quando a suspensão foi indevida e a devolução em dobro é reconhecida. Conferir uma data de vencimento leva cinco minutos e vale, nesse exemplo, duas vezes o valor que a distribuidora cobrou para religar.

O desconto no faturamento pelo tempo sem energia é a linha que quase ninguém pede. A casa pagou a disponibilidade do sistema durante horas em que não teve fornecimento, e a proporção desse período entra como abatimento na fatura seguinte, calculada sobre a parcela fixa cobrada no mês.

A negociação da dívida velha continua na mesa depois de tudo, e a proposta de parcelamento melhora quando a família chega com as datas conferidas, porque a empresa sabe que o desligamento saiu do cardápio dela para aquelas faturas específicas.

O prazo de 90 dias não apaga o débito nem impede a negativação do titular. Ele retira a arma de cobrança mais dura e devolve o assunto ao campo em que consumidor e empresa discutem valores com prova, sem a casa no escuro servindo de garantia.

Hoje: pegue o aviso de suspensão e a segunda via de cada fatura cobrada, escreva uma linha por conta com a data de vencimento e circule as que passaram de 90 dias, uma lista só. Nas próximas 24 horas, ligue para o 0800, exija a discriminação por escrito e guarde o protocolo no mesmo papel.

"Qual é a data de vencimento da conta que o aviso de corte cobra da sua casa?"