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ED 015

A linha de R$ 12,40 que não é da distribuidora

A contribuição de iluminação pública nasce de lei municipal, e a concessionária apenas arrecada na fatura para repassar à prefeitura.

O poste de iluminação pública aceso sobre a calçada vazia no começo da noite.

O poste aceso e a conta que ele gera

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Doze reais e quarenta centavos. É o que uma linha discreta cobra todo mês na fatura de energia de uma casa comum, logo abaixo do valor da energia consumida, com uma sigla curta e nenhuma explicação ao lado.

A sigla costuma aparecer como CIP ou COSIP, e o nome por extenso é contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. O dinheiro dela não fica com a empresa que imprime a fatura.

Quem criou a cobrança foi a câmara de vereadores da cidade, por lei municipal. Quem define o valor e a fórmula de cálculo é a mesma lei. Quem recebe o dinheiro no fim do caminho é a prefeitura.

A distribuidora entra numa função só, e ela é bem menor do que parece: arrecadar. A concessionária cobra junto com a energia porque existe um convênio com o município, repassa o valor arrecadado e fica com uma taxa administrativa por prestar o serviço de cobrança.

A consequência prática dessa arquitetura aparece na primeira vez que uma lâmpada da rua apaga. O morador liga para a distribuidora, reclama do poste escuro em frente ao portão e escuta que o chamado não é ali.

Não é má vontade do atendente. Na maior parte das cidades brasileiras, a manutenção do parque de iluminação pública pertence ao município, que opera por equipe própria, por empresa contratada ou por contrato de parceria de longo prazo.

Existe também o caminho oposto, e ele confunde ainda mais. Em parte dos municípios, a prefeitura contrata a própria distribuidora para cuidar das lâmpadas, e aí o chamado volta a ser dela por contrato, não por obrigação de concessionária.

Saber em qual dos dois casos a sua cidade está muda o canal de reclamação, o prazo de troca da lâmpada e o órgão que ouve a queixa.

E existe uma segunda pergunta, mais incômoda, que quase ninguém faz olhando para a fatura: por que o vizinho paga um valor diferente do seu na mesma linha, morando na mesma rua.

Antes de decidir para onde ligar, vale entender de onde essa linha nasceu e por que ela é uma contribuição, e não uma taxa.

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I Fatura Linha a Linha

A linha que a concessionária só recolhe

De onde vem a sigla, quem fica com o dinheiro e por onde reclamar.

A contribuição de iluminação pública é um tributo municipal criado por lei da cidade. A distribuidora aparece nessa história como cobradora conveniada, e o destino do dinheiro é o caixa da prefeitura.

A cobrança tem origem numa emenda à Constituição de 2002, que abriu para os municípios a possibilidade de instituir uma contribuição específica para custear o serviço de iluminação pública.

Antes dela, muitas cidades cobravam o mesmo serviço como taxa. A tentativa não se sustentou nos tribunais, porque taxa exige serviço específico e divisível, e a luz do poste ilumina a rua inteira sem separar quem passa por baixo.

A emenda resolveu esse impasse jurídico criando uma figura nova, a contribuição, que não precisa da divisibilidade exigida da taxa. E autorizou de forma expressa que ela seja cobrada dentro da fatura de energia elétrica.

Essa autorização de cobrança na fatura é o detalhe que gera toda a confusão de endereço. O leitor vê uma linha impressa em papel com o nome da distribuidora no cabeçalho e conclui, de forma razoável, que a distribuidora está cobrando aquilo.

O que existe entre a prefeitura e a concessionária é um convênio de arrecadação. O município institui o tributo por lei, a distribuidora inclui a linha na fatura, recolhe junto com a energia e repassa o montante ao caixa municipal.

Pela prestação desse serviço de cobrança, a concessionária costuma reter um percentual do arrecadado, previsto no próprio convênio. É a única parte do dinheiro que fica com ela.

A diferença entre a energia e a contribuição também aparece na inadimplência. A energia não paga pode levar à suspensão do fornecimento, com todo o rito de aviso prévio previsto na regulação.

A contribuição de iluminação pública tem natureza tributária municipal, e a discussão sobre o corte de energia por dívida exclusiva dessa linha é bem mais delicada, já que o serviço público de energia não é a contrapartida do tributo.

Um segundo ponto some da vista de quase todo mundo: o dinheiro arrecadado tem destinação vinculada ao custeio da iluminação pública, e não vira receita livre para qualquer despesa da prefeitura.

Custeio, na prática, cobre a energia consumida pelos postes, a manutenção do parque, a troca de lâmpadas queimadas e, em parte das leis municipais, a expansão e a modernização da rede para tecnologia mais econômica.

O tamanho da conta costuma surpreender. Um parque de cidade média tem dezenas de milhares de pontos de luz acesos todas as noites do ano, e a energia deles é faturada como qualquer outra.

Com a origem clara, a próxima pergunta é por que duas casas na mesma rua pagam valores diferentes nessa linha.

II Bandeira do Mês

Por que o vizinho paga outro valor

O valor da contribuição sai da lei municipal, não de uma tabela nacional. A fórmula mais comum escalona a cobrança por faixa de consumo, o que faz casas vizinhas pagarem valores diferentes na mesma linha.

Não existe valor único de iluminação pública no país. Cada município escreve a própria lei e escolhe a fórmula, e por isso a mesma linha custa valores distintos em cidades separadas por trinta quilômetros de estrada.

O desenho mais frequente é o escalonamento por faixa de consumo mensal em quilowatt-hora. Quem consome pouco cai numa faixa baixa, quem consome muito cai numa faixa alta, e o valor sobe de degrau em degrau.

A lógica declarada desse desenho é a capacidade contributiva. Consumo maior costuma indicar imóvel maior e mais aparelhos, então a lei presume mais capacidade de pagar e cobra mais na contribuição.

Existem outras fórmulas em uso pelo país. Algumas leis fixam a contribuição como percentual sobre a tarifa de energia, outras usam um valor de referência atualizado por índice.

A separação por classe é a que mais muda o valor. Residencial, comercial, industrial, rural e poder público entram em tabelas próprias, e o mesmo consumo pode gerar contribuições bem diferentes conforme a classe da unidade.

Uma consequência direta do escalonamento é que a sua contribuição muda de mês para mês sem que ninguém tenha alterado lei nenhuma. Basta o consumo cruzar a fronteira de uma faixa.

Vale ver a mecânica numa fatura concreta, com números redondos para facilitar a leitura.

Consumo do mês

180 kWh

Faixa da lei municipal

de 101 a 200 kWh

Contribuição da faixa

R$ 12,40

Contribuição da faixa seguinte, de 201 a 300 kWh

R$ 18,60

Total pago em doze meses na faixa atual

R$ 148,80

Um mês de calor com o ar-condicionado ligado empurra o consumo de 180 para 210 quilowatt-hora e leva a contribuição para o degrau seguinte. A conta de energia sobe pelo consumo, e a linha da iluminação sobe junto, por outro motivo.

Existe ainda um caso que gera muita reclamação: a unidade em área rural sem poste de iluminação na frente. Boa parte das leis municipais prevê isenção ou faixa reduzida para quem está fora da área servida.

Outra isenção comum vale para consumidores de baixa renda inscritos na tarifa social. A regra é municipal, então a existência dela depende da lei da sua cidade, e a inscrição precisa estar ativa na distribuidora.

Sabendo de onde vem o valor, sobra a parte prática: para onde ligar quando o poste apaga e como conferir se a cobrança segue a lei.

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III Quanto em R$

Do poste apagado ao protocolo certo

Localize a sigla na fatura: procure por CIP, COSIP ou contribuição de iluminação pública, em geral logo abaixo da linha de energia elétrica. É ela que vamos rastrear.

Anote o valor e o consumo do mês: os dois juntos são o que permite conferir a faixa aplicada. Sem o consumo em quilowatt-hora, a comparação com a lei não fecha.

Procure a lei da sua cidade: busque pelo nome do município junto de contribuição de iluminação pública no portal da prefeitura ou da câmara. A tabela de faixas costuma estar em anexo.

Confira a faixa aplicada: veja em qual degrau o seu consumo cai e compare com o valor cobrado. Divergência entre a tabela e a fatura é motivo de reclamação formal.

Cheque se você tem direito a isenção: área sem iluminação pública, unidade rural e tarifa social aparecem como isentas ou reduzidas em muitas leis municipais.

Descubra quem cuida das lâmpadas na sua cidade: ligue para a central da prefeitura ou consulte o portal do município. A resposta define o canal de todos os chamados seguintes.

Reclame do poste apagado no canal certo: na maioria das cidades, o chamado é da prefeitura, por telefone próprio, aplicativo ou formulário. Ligar para a distribuidora nesse caso só perde tempo.

Guarde o número do protocolo: ele é a prova da data do pedido e o que sustenta a cobrança de prazo depois. Chamado sem protocolo não existe para efeito de reclamação.

Registre a localização exata do ponto: número do poste, endereço com referência e o defeito observado, se a lâmpada está apagada, piscando ou acesa de dia.

Cobre a ouvidoria do município se o prazo estourar: a maior parte dos contratos de manutenção fixa prazo para o atendimento, e a ouvidoria é o degrau seguinte quando ele não é cumprido.

Leve a divergência de valor ao fisco municipal: cobrança fora da tabela da lei se discute na secretaria de finanças da cidade, não no atendimento da concessionária.

"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

Brasil, Constituição Federal, artigo 149-A, Emenda Constitucional nº 39, 2002.

Duas palavras desse texto explicam a fatura inteira. A primeira é contribuição, que substituiu a antiga taxa derrubada nos tribunais e hoje está resumida na Súmula Vinculante nº 41 do Supremo Tribunal Federal.

A segunda é facultada. A cobrança dentro da fatura de energia é uma faculdade de conveniência, escolhida porque a distribuidora já visita todo imóvel ligado à rede, e não um sinal de que o serviço seja dela.

Separar as duas coisas dá ao morador um ganho concreto e imediato. A linha de energia se discute com a concessionária e com a agência reguladora do setor; a linha de iluminação se discute com a prefeitura e com a ouvidoria do município.

Uma casa com 180 kWh de consumo paga R$ 12,40 de contribuição por mês, R$ 148,80 no ano, e todo esse dinheiro tem destino municipal.

"Você sabe quem cuida das lâmpadas da rua na sua cidade?"